Informativo inserido em 17/02/2004 (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA)
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INFORMATIVO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

Publicado DOE do dia 13/02/04, com circulação no dia 16/02 às 11:30 horas

Decreto nº 1.439, de 13 de fevereiro de 2004

Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado,... (continua)

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